Busca e apreensão? A Advocacia LAWIURIS protege seus bens.

O processo de busca e apreensão se dá quando existe uma determinação judicial exigindo a devolução de algum bem. Esta lei se encontra no código de processo civil brasileiro no artigo 839.

Este ação da justiça acontece na maioria das vezes quando uma pessoa por inúmeros motivos, não consegue quitar as parcelas de um financiamento de um veículo, por exemplo. Lembramos que esta ação de busca e apreensão pode envolver pessoas ou coisas.

Esta lei surgiu em 1965 e vem ao longo das décadas sofrendo algumas alterações, por isso quando se trata de busca e apreensão é importante procurar um especialista.

A Advocacia LAWIURIS vem a 17 anos trabalhando também neste segmento, protegendo seus clientes de possíveis abusos cometidos por algumas financiadoras de automóveis e concessionárias de carros.

No ano de 2004 algumas alterações a esta lei começaram a vigorar para casos de busca e apreensão, dando um entendimento mais atual quanto aos casos que tratam deste tema. Porém vale lembrar que esta nova determinação vale somente em casos posteriores à promulgação desta nova portaria que foi no dia 3 de outubro de 2004.

Citaremos agora especificamente o que diz a alteração feita na lei em um  caso concreto envolvendo um automóvel e uma financeira:

“Em regra, a lei nova não pode atingir situações processuais já constituídas ou extintas sob o império da lei revogada. Nesse sentido, em se tratando da ação de busca e apreensão calcada no Decreto-Lei 911/69, tendo em vista que a nova lei trouxe a possibilidade de alienação do bem apreendido 5 dias após a efetivação da liminar, poderão os bens já apreendidos ser alienados imediatamente? A resposta que surge, em face das idéias acima alinhadas, é negativa, porquanto, quando da apreensão judicial do bem consolidação da posse nas mãos da financeira somente tinha sua eficácia quando da sentença de procedência da ação”.

Não perca tempo entre em contato com a Advocacia LAWIURIS e agende uma reunião com um de nossos especialistas.